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Tratado sobre o Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo.

Segurança jurídica é uma expressão que comporta vários sentidos. O adjetivo, entretanto, delimita o campo do substantivo, mostrando que a segurança de que se fala está relacionada com o direito, tomada esta palavra quer na acepção de direito objetivo.

Edição Português | Coordenação: Augusto Neves Dal Pozzo, José Roberto Pimenta Oliveira e Rodrigo de Pinho Bertoccelli | Editora Contracorrente | 2017.

O Serviço Público | 1ª Edição

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Ensaio Sobre o Conteúdo Jurídico da Confiança Legítima e sua Incidência no Setor de Infraestrutura.

Estatuto Jurídico das Empresas Estatais.

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Ensaio Sobre o Conteúdo Jurídico da Confiança Legítima e sua Incidência no Setor de Infraestrutura.

Aspectos Controvertidos do Compliance na Administração Pública.

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Ensaio Sobre o Conteúdo Jurídico da Confiança Legítima e sua Incidência no Setor de Infraestrutura.

Compliance No Direito Administrativo | Volume 1

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Ensaio Sobre o Conteúdo Jurídico da Confiança Legítima e sua Incidência no Setor de Infraestrutura.

A Revogação dos Atos Administrativos

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Ensaio Sobre o Conteúdo Jurídico da Confiança Legítima e sua Incidência no Setor de Infraestrutura.

Diálogos Sobre Teoria Geral do Direito

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